A relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores, é sujeita no Brasil, a uma complexa teia normativa.

Compõem tal estrutura:

 

a) A Lei nº 6.729/79, como alterada pela Lei nº 8.132/90;


b) As convenções de categorias econômicas, entre as associações de classe dos produtores (ANFAVEA) e a dos distribuidores;


c) As convenções de Marca, entre produtor de uma marca e seus distribuidores;


d) Os contratos de concessão individuais, que seguem um modelo escrito e padronizado (art. 20 da Lei 6.729/79).


Obedecendo à hierarquia existente dentro da estrutura normativa acima discriminada, verificamos que a CONCESSÃO COMERCIAL é regida por legislação específica, qual seja a Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), que disciplina, em rol taxativo, as formalidades e obrigações cuja necessidade se impõe para que se estabeleça de forma válida uma relação de concessão comercial de veículos automotores.

 

Após o estabelecimento de relação de concessão comercial regular (através de contrato escrito e padronizado), para que tal relação continue existindo também de forma válida, é preciso que sejam obedecidos os termos das convenções de categoria e de marca, bem como do contrato individual firmado.

 

A já citada Lei Ferrari, em seu artigo 20 estabelece que obrigatoriamente a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá a forma escrita e padronizada.


Por meio de tal exigência, o Legislador houve por bem - de forma acertada - evitar desequilíbrios no mercado automotivo, através da solenidade restrita do contrato, vedando, por vias oblíquas, a realização de contratos verbais e sem padronização ou que não prevejam as cláusulas de exclusividade e fidelidade constantes na “Lei Ferrari”.

 

Vale lembrar que a Lei em comento regula por inteiro, de forma completa e exaustiva, a matéria com a qual se ocupa.

 

Tem-se, pois, que esta lei, de caráter especial, exclui, terminantemente, a incidência do Direito Comum sobre a matéria por ela regulada.

 

Aliás, permitir que sobre ela incidissem as regras do Direito Comum resultaria em frustrar o intento do Direito Especial e desrespeitar sua natureza.

 

Da feição abrangente e exaustiva da Lei nº 6.729/79 que dispõe, minuciosa e amplamente, sobre toda a matéria concernente à concessão mercantil a que objetiva dar regramento jurídico, verifica-se, como bem preleciona JOÃO LEITÃO DE ABREU que:

 

“ ... esse diploma legal define os sujeitos dessa relação contratual – produtor, de um lado, distribuidor, do outro – especifica o objeto da concessão e determina os veículos, implementos e componentes a ela ligados. Arrola modalidades e cláusulas do aludido contrato, especifica direitos e deveres do concessionário e desenha a posição jurídica do concedente quanto às suas prerrogativas e obrigações...” – destaque nosso.

 

Igualmente é restrita esta lei, ao prever o ajuste escrito como forma de constituição válida e regular do contrato de concessão comercial e não poderia ser de outra maneira.

 

Será a forma escrita que demonstrará o que se combinou e contratou entre as partes.

 

O contrato escrito é indicativo de que as vontades dos contratantes perfeitamente se identificaram para a composição das obrigações resultantes do acordo a que chegaram.

 

No caso particular da Lei Ferrari, não há como se admitir a existência de contrato verbal, pois a natureza especial da lei implica que a desobediência de seus temos descaracteriza eventuais negócios havidos.

 

Sem ajuste escrito - como previsto expressamente pela Lei 6.729/79 - é inadmissível e até mesmo arbitrário a presunção da existência de cláusulas que nunca chegaram a ser contratadas.

 

Não fosse assim estar-se-ia violando o texto legal e fazendo tábula rasa do que nele explicitamente se prescreve.

 

Nem valeria argumentar, de outra parte, que uma interpretação ampliativa da lei em comento se estriba no raciocínio de que a mesma tem por escopo amparar o mais fraco, inspirando-se em motivos sociais ou de equidade, visto que a equidade legítima, em si, não apadrinha o arbítrio - incompatível com o Direito.

 

Assim sendo, é inegável a necessidade de CONTRATO ESCRITO para estabelecimento de relação de concessão comercial, no qual se registrem os direitos e deveres do produtor e do concessionário, bem como os termos que regerão os interesses comuns.

 

Afinal, é através deste instrumento escrito que se estabelecem as “regras do jogo”, sendo que por um lado o concedente exerce o controle contratual que lhe permite planificar sua produção, zelando pela sua marca e acompanhando seu produto desde o estágio inicial da fabricação até o estágio final da comercialização, de outro lado, ao concessionário, é assegurado um monopólio privado de revenda, com estabilidade na função de longa manus do produtor, tendo valorizado seu patrimônio pelo uso exclusivo da marca do concedente.

 

Ressalte-se que na obra “O direito dos concessionários”, Arlei Dias dos Santos, destaca a impossibilidade de Concessão Comercial sem contrato escrito. Vejamos:

“Apontadas algumas considerações sobre o contrato de concessão comercial, alguns requisitos para a sua validade são indispensáveis, como a sua formalidade escrita e padronizada para cada marca. Dessa forma, a Lei Especial afastou qualquer contrato que não seja por escrito, vedando a contratação pela forma verbal e determinando uma padronização, no sentido de evitar que um contrato seja diferente do outro, quando se tratar de relação com a mesma rede”. (destaque nosso).


Insta observar que são claras as palavras esposadas pelo nobre jurista em seu livro, no sentido de que “a Lei Especial afastou qualquer contrato que não seja escrito”, ao argumentar:

 

“Como o contrato de concessão comercial, tutelado pela Lei Ferrari, é um contrato formal e, por exigência, deve ser vazado por forma escrita, certo, porém, que a concedente tem a obrigação de aplicar as penalidades gradativas ao concessionário”. (destaque nosso).


Fica muito claro então, que para estabelecimento de uma relação de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre, o contrato em questão não possui forma livre, tratando-se na verdade de um contrato solene ou formal, que deve obedecer a determinadas formalidades para se aperfeiçoar, sob pena de não ser considerado válido.

 

Isto porque, consoante a lei pátria, quando é exigida determinada forma como condição de validade do contrato, este é solene e a formalidade é ad solemnitatem, ou seja, constitui a substância do ato.

 

Em tais contratos, tanto a validade quanto a eficácia do negócio jurídico dependem de requisitos específicos que, se não preenchidos, maculam o negócio de inexistência, nulidade ou anulabilidade, conforme o caso.

 

É o que se depreende da análise de alguns dispositivos do Código Civil vigente, os quais rezam, ipsis litteris:

 

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:


I - agente capaz;


II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;


III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

 

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.

 

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:


IV – não revestir a forma prescrita em lei;” (destaque nosso).


Nessa esteira, extrai-se do já mencionado art. 20, da Lei 6.729/79, bem como do posicionamento doutrinário dominante, que o contrato de concessão comercial depende, para sua existência e validade, do preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, forma escrita e padronizada.

 

Extrai-se, também, dos dispositivos do Código Civil supramencionados, que é pressuposto de validade dos contratos que exigem forma prescrita, o preenchimento de tal forma, sob pena de invalidade do negócio celebrado.

 

No que diz respeito ao formalismo que circunda o contrato de concessão comercial de veículos automotores, o entendimento por nós esposado já foi corroborado pela nossa jurisprudência:

 

“CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 6.729/79. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. – O contrato de concessão mercantil, configurado pelo acordo firmado entre fabricante (concedente) e distribuidor (concessionário) de veículos automotores terrestres, é disciplinado pela Lei Ferrari (Lei no. 6.729/79); - Tal diploma normativo estabelece a obrigatoriedade da forma escrita, sendo impossível a existência de acordo verbal, além de exigir que o concedente seja o fabricante dos veículos;- Desta forma, a relação dos autos configura mera seqüência de compra e venda, incapaz para caracterizar a obrigação das apelantes em indenizar a apelada pelos prejuízos decorrentes do risco do negócio;- Apelo provido.” (3a. Câmara Cível, j. 25.10.2005, pub. 04.03.06, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – PE, doc. 08, grifos nossos).


“CONTRATO - Concessão para venda de veículos automotores – Ausência de prova documental a permitir o reconhecimento de que à autora foi outorgada a condição de concessionária, havendo, apenas, escrito que a credencia como autorizada – Hipótese, ademais, em que a prova testemunhal colhida não permite conclusão segura acerca da situação de fato alegada pela autora, considerada a complexidade da matéria – Impossibilidade de impor às rés a obrigação de contratar com a autora, nem o dever de reparar os alegados danos havidos pela autora – Recurso das rés parcialmente provido para esse fim.” (Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, recurso de Apelação 0826386-1, Relator Itamar Gaino, data da decisão 30/10/2001, doc. 09, grifos nossos).

 

Resta demonstrado, portanto, que a ausência de contrato escrito descaracteriza toda e qualquer pretensão de estabelecimento de relação de concessão comercial, tamanha a importância que este representa para constituição e desenvolvimento válido e regular deste instituto, como asseverado acima.

 

Os Tribunais pátrios são coesos ao proferir decisões acerca da importância do contrato escrito para configuração de relação de concessão comercial, tendo em conta que a forma escrita é essência do ato de concessão comercial.

 

Desse modo, não havendo contrato formal de concessão comercial entre as partes, não há como se invocar qualquer direito relativo à Lei Ferrari.

 

Outro aspecto que é muito importante para configuração da relação de concessão comercial é a existência de exclusividade. Tanto é verdade que é impossível no Direito Brasileiro conceber a concessão comercial sem a condição da exclusividade!

 

Isto ocorre porque a exclusividade atua tanto no sentido de favorecer o concessionário, pois se estabelece um relativo monopólio de vendas a seu favor, como em benefício da concedente, de vez que ela exclui a sua atividade em relação aos produtos concorrentes.

 

Por tal cláusula ficam então as reais concessionárias proibidas de exercer qualquer postura ativa de comercialização de outros produtos não fabricados pela concedente.

 

Outra questão muito importante no dia-a-dia da relação de concessão comercial é o respeito à área operacional delimitada no contrato, pois a lei de concessão comercial de veículos automotores exige que a concessionária atue em área delimitada e não invada áreas de outras concessionárias.

 

Nessa esteira de entendimento nossos Tribunais são coesos ao punir severa e reiteradamente com multas e sanções contratuais as concessionárias que extrapolam os limites territoriais de sua área operacional, fazendo nascer muitas das vezes o dever de indenizar a parte contrária em virtude de conduta ilícita.

 

Não se pode ainda confundir a venda livre pelos fabricantes, de seus produtos, a qualquer interessado em adquiri-los dentro do território nacional, sem que tal relação de compra e venda se constitua “concessão comercial”.

 

O simples fato de algumas lojas adquirirem veículos do fabricante no atacado e revendê-las no varejo não é fator determinante para o estabelecimento de relação de concessão comercial.

 

Isto porque, a colocação da produção industrial no mercado raramente se faz, no mundo atual, por negociação direta entre produtor e consumidor.

 

Quase sempre se estabelece uma relação de intermediação entre empresários, formando-se uma cadeia de negócios que envolvem sucessivas compras e vendas: uma empresa vende a matéria prima ao fabricante; este a transforma em manufaturados, que em seguida são vendidos aos atacadistas; que, por sua vez, os vendem aos varejistas que, no fecho da cadeia econômica, os revendem ao consumidor final .

 

Essa colaboração de elos da cadeia econômica pode acontecer de maneira avulsa, como contratos eventuais e isolados, ou pode se envolver numa relação contratual duradoura que gere a obrigação entre os empresários de comprar e vender, com habitualidade e sob certas condições, os produtos de um deles (contratos-quadros).

 

Registre-se que nas relações comerciais de simples compra e venda em que não exista interferência direta do produtor na atividade do revendedor, não há que se falar em concessão comercial, que é uma modalidade de contrato de colaboração, com interferência econômica direta do fornecedor sobre os negócios do revendedor, que não raro envolve outros negócios entre as partes, como a exclusividade, demarcação de área, etc.

 

Como bem preleciona o mestre RUBENS REQUIÃO :

 

“A concessão comercial não se confunde com uma sucessão de compra e vendas, embora se estabeleça sobre o pressuposto dessa modalidade contratual. No contrato de concessão comercial o concessionário adquire, por compra, os produtos da marca concedente, para revendê-los com exclusividade numa região designada, comprometendo-se a adotar na sua empresa determinados métodos organizativos e assegurando assistência no pós venda. Trata-se de um negócio complexo, pois além da compra e venda, em seu contexto estão presentes o contrato de fornecimento, o contrato de prestação de serviços e, ainda, em certas ocasiões, o contrato de mandato mercantil e de empreitada”.


Portanto, as compras e vendas que ocorram de forma livre de qualquer interferência da fabricante nas atividades comerciais da loja revendedora não caracterizam a relação de concessão comercial.

 

Via de regra ainda, para o estabelecimento e manutenção da relação de concessão comercial, a parte interessada em se tornar concessionária deve cumprir uma série de condições, como, por exemplo, a padronização visual da loja à marca da concedente para obedecer à identidade visual de concessionárias no que atine à Logomarca e sua aplicação gráfica, uniformes, placas de identificação setorial padronizadas, marcas e vinhetas, totens, displays, pintura padronizada, listagem de equipamentos e ferramentas mínimas para oficinas, show room, área de vendas, número de funcionários, treinamento da equipe, papelaria (correspondência, formulários internos, notas fiscais, cartões, etc.).

 

Imperioso destacar, também, que a espécie contratual da concessão comercial de veículos automotores traz em seu bojo outras inúmeras exigências, tais como vinculação ao cumprimento de várias condições, as quais subdivididas em comerciais e legais, todas previstas na Lei n.º 6.729/79, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.132/90.

 

As condições comerciais dizem respeito às instalações, capacidade administrativa e financeira, cronograma de aquisição mínima de veículos, cronograma de aquisição mínima de peças para estoque, etc.

 

Por sua vez, as condições legais vinculam-se à assinatura de Contrato de Concessão padronizado, área demarcada, distância mínima, etc.

 

Todas essas condições necessariamente devem ser cumpridas concomitantemente para que possa se instalar a relação de concessão comercial entre produtor e distribuidor, obedecendo-se a um procedimento específico detalhado.

 

Em havendo interesse da concedente, o interessado deve proceder sua candidatura à concessionária, a qual será seguida de todas as espécies de estudos de viabilidade e de vantagens, ocasião em que são exigidas inúmeras documentações relativas à:

 

• OFICIALIZAÇÃO DA INTENÇÃO;


• APROVAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA FINANCEIRA;


• CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE OFICINA, DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO LOTE DE PEÇAS, DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO;


• PADRONIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E LOCAL;


• POLÍTICA DE CRÉDITO C/ GARANTIA REAL;


• PLANO DE VENDAS E AÇÕES;


• MARKETING E PUBLICIDADE;


• LOGÍSTICA, etc..


Além desses documentos, também é necessária a comprovação de regularidade jurídica e idoneidade fiscal, ocasião em que são solicitados à candidata à vaga de concessionária sua ficha cadastral, contrato de formação da sociedade, alterações contratuais, cópia autenticada do cartão de CNJP, cópia autenticada da notificação e declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de regularidade junto ao INSS-CND, certidões negativas (originais), relação de bens da empresa e alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura.

 

Ressalte-se, ademais, que o atendimento dessas exigências é indispensável para a análise de condições comerciais, administrativas, financeiras e conseqüentemente a fixação da área operacional, distâncias dos demais concessionários e a fixação de quotas, quesitos legais indispensáveis para a concessão comercial de veículos automotores, conforme determina a Lei 6.729/79, senão vejamos:

 

“Art. 5.o São inerentes à concessão:

 

I – área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades;


II – distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionário da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.

 

Art. 7.º Compreende-se na concessão a quota de veículos assim estabelecida:

 

III – o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.


Como se vê, o estabelecimento de uma relação de concessão comercial é uma sucessão de atos extremamente complexos, e da continuidade das relações fixadas, não raro, surgem as mais diversas razões de discussão da execução contratual e do cumprimento do quanto pactuado.

 

São constantes os embates judiciais não apenas entre empresas concorrentes, mas entre as próprias parceiras que estejam descumprindo as regras pré-estabelecidas pela lei ou pelo contrato.

 

E, para obter êxito nessas demandas, é necessário estar bem documentado, e conhecer a fundo a sistemática legal que envolve tais relações comerciais, a fim de evitar prejuízos e manter incólume o prestígio da empresas e das marcas a elas relacionadas.


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